Fim do visto prévio: só contratos acima de €950 mil serão comunicados ao Tribunal de Contas

Abril 21, 2026 - 19:00
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Fim do visto prévio: só contratos acima de €950 mil serão comunicados ao Tribunal de Contas

A par do fim do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros, nova proposta de lei prevê que só os contratos acima de €950 mil euros sejam comunicados ao tribunal. Governo reúne com partidos ainda sem ter tornada pública a proposta de Lei