Governo quer todos os contratos com fundos europeus à margem do visto prévio

Abril 29, 2026 - 12:00
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Governo quer todos os contratos com fundos europeus à margem do visto prévio

Governo quer regras mais brandas para a despesa pública que envolva dinheiros europeus, deixando a totalidade dos contratos fora do visto prévio do Tribunal de Contas. Proposta de Lei chega com pedido de especial urgência, três semanas após aprovação em Conselho de Ministros