Autárquicas 2023: decisões do CC devem traduzir-se na materialização do estado de direito – consórcio “Mais Integridade”

Para o efeito, segundo esta plataforma de observação de eleições, o CC deve ordenar a recontagem de votos das mesas onde as irregularidades tiveram lugar e a nulidade da votação em todas as mesas da assembleia de voto onde foram reportadas que influenciam o resultado geral da eleição.

“Dada a natureza dos ilícitos eleitorais cometidos nas sextas eleições autárquicas, o Ministério Público deve tomar medidas para a responsabilização dos autores materiais e morais destes actos contra a democracia”, recomenda o consorcio em comunicado citado pelo Centro de Integridade Pública (CIP).

Mais Integridade anota que, volvidas três semanas depois da votação, o país continua a viver um ambiente de tensão e de incerteza “devido às diversas irregularidades que colocaram em causa a transparência, a integridade e, consequentemente, a credibilidade do processo e das instituições que o gerem.”

“Neste momento em que a sociedade aguarda pelo veredicto final do Conselho Constitucional (CC), incluindo deliberações sobre vários recursos, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade exorta este órgão de soberania e voz suprema e última sobre a validade dos processos eleitorais, a assegurar que as suas decisões se traduzam na materialização do Estado de Direito Democrático e na realização da Paz', Social”, apela.

Entre as irregularidades e ilícitos eleitorais, o Consórcio destaca “o enchimento de urnas, uso do voto especial para efectuar votos múltiplos, discrepâncias entre os resultados da contagem e os dados dos editais das mesas, desconformidade entre cópias dos editais originais distribuídos nas mesas das assembleias de voto e editais usados no apuramento intermédio em várias comissões distritais ou de cidade e a quase generalizada obstrução à observação eleitoral independente e à fiscalização pelos delegados de candidaturas.”

Embora os resultados da centralização nacional e do apuramento geral dos resultados das eleições já tenham sido publicados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), a fonte recorda que o processo eleitoral de 2023 só termina após a validação e proclamação dos resultados pelo CC, bem como resolver todos os recursos interpostos.

“Os tribunais distritais tiveram, pela primeira vez na história eleitoral de Moçambique, a coragem de tomar um número de decisões desfavoráveis aos órgãos eleitorais e foram muito críticos à postura dos seus agentes”, afirma o Consórcio.

Explica que isso resultou na decisão de anular um número expressivo de actos e procedimentos de votação, apuramento parcial de votos nas mesas das assembleias de voto e de apuramento intermédio realizado nas comissões distritais de eleições.

“O Consórcio Eleitoral Mais Integridade não pode deixar de manifestar o seu apreço pela atitude vibrante de alguns tribunais judiciais de distrito ou de cidade em trazer a verdade e a justiça eleitoral, da mesma forma que expressa reconhecimento aos concorrentes que demonstraram um crescimento notável no exercício dos mecanismos formais de contestação e recurso, trazendo, ao de cima, as más práticas dos órgãos eleitorais que permaneciam incólumes, desvirtuando os resultados eleitorais em cada eleição”, enaltece.

Exorta o CC a ordenar a recontagem de votos ou decidir a nulidade da votação em relação às mesas de assembleia de voto onde se tenha verificado irregularidades ou ilegalidades que influenciem, substantivamente, o resultado da eleição, seja do presidente do conselho autárquico ou da assembleia autárquica.

No entender do Consórcio, “esta é que deve ser a principal função do Conselho Constitucional: assegurar que as eleições no país não continuem a decorrer em clima de desconfiança e crispação, com incertezas derivadas da ausência da verdade eleitoral em virtude da actuação dos órgãos eleitorais, já de si descredibilizada.”

“Quaisquer decisões que não respondam o âmago das irregularidades detectadas nestas eleições, e que foram largamente reportadas e evidenciadas, têm o risco de descredibilizar ainda mais o processo eleitoral e os órgãos envolvidos na sua gestão e o próprio CC, além de ameaçarem a paz, a estabilidade e o futuro democrático do país”, afirma.