Ordem dos Advogados defende transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional

É só com esta medida que pode advir a mudança efectiva do regime constitucional, de 1975 para 1990, reforçada em 2004, bem como o alargamento das entidades com legitimidade para desencadear a sua reacção, caso da própria Ordem dos Advogados.

A posição foi expressa pelo Bastonário da OAM, Carlos Martins falando na Abertura do Ano Judicial – 2024, evento que decorreu sob o lema “Reforçando o Papel   do Judiciário no Combate ao Tráfico de Drogas”.

“Temos defendido que se afigura precioso e indispensável a transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional, operando, desta feita, como guardião dos compromissos constitucionais”, defendeu Martins.

O advogado ressaltou que países como Angola ou Brasil já alargaram para as suas Ordens dos Advogados a legitimidade de reacção do CC, daí que defendem que o exemplo seja seguido em Moçambique.

“De resto é o único pilar da administração da justiça sem esta legitimidade [OAM], o que prejudica grandemente a própria consolidação dos direitos fundamentais e de cidadania. Só assim a OAM estará em melhores condições não apenas para defender a Constituição, mas também para a fiscalização da

constitucionalidade das leis e para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, explicou.

A OAM também manifesta o seu descontentamento com os processos eleitorais em Moçambique pois, no seu entender, são caracterizados por controvérsias, sempre com assento judicial derivado de irregularidades que se verificam em toda a sua extensão.

Então, diz ser “certo que as leis eleitorais, assim como os órgãos que gerem o processo eleitoral, estão longe de assegurar a integridade e lisura do mesmo, aparentemente devido aos compromissos que alguns actores assumiram e à pouca independência desses órgãos”, o que a seu ver  prejudica a democracia.

A ordem ainda propõe ainda a extensão da discussão da legislação eleitoral para fora do parlamento moçambicano.

“Não basta reduzir o campo de discussão deste tema para a Assembleia da República, a discussão da legislação eleitoral deve ser abrangente, longe dos ciclos eleitorais, com  contribuições de todos aqueles que, por via da sua aplicação, identificaram falhas, ilegalidades, incongruências e até inconstitucionalidades, designadamente, os advogados, os magistrados judiciais e do Ministério Múblico, os professores de Direito e de Ciência Política, os partidos políticos e a sociedade civil em geral”, concluiu.

Participaram no evento o Presidente da República, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procuradora Geral da República, Provedor de Justiça, Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, membros do Conselho de Ministros, membros do corpo diplomático e demais convidados.