Prazos maiores para reagrupamento e apoios sociais no limbo: o que muda na lei de estrangeiros
O decreto aprovado esta terça-feira no Parlamento incluiu várias exceções para precaver eventuais inconstitucionalidades, incluindo a possibilidade de as autoridades decidirem o acesso ao reagrupamento familiar caso a caso. A exigência do Chega sobre benefícios sociais caiu, mas os imigrantes têm de demonstrar rendimentos suficientes sem incluir apoios que recebam. A regulamentação fica para depois
