Governo altera regulamento de reembolso do IVA

O governo alterou o regulamento de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para incluir normas do regime especial a favor de empresas que operam nos sectores mineiro e petrolífero na fase de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção.

A medida foi tomada terca-feira, em Maputo, durante a 19ª sessão ordinária do Conselho de Ministros.

O porta-voz do Órgão, Filimão Suaze, explicou que o actual regime de cobrança do IVA não inclui no seu âmbito outras empresas que operam nos sectores mineiro e petrolífero e que enfrentam constrangimentos em relação ao reembolso do IVA.

 
O IVA não incluía as empresas que contratam directamente com as actuais beneficiárias do regime de cobrança do IVA, as que por autorização do Executivo são constituídas como entidades de objecto específico, e as que os projectos ainda se encontram na fase de prospecção, pesquisa e de desenvolvimento.

“O que se pretendeu fazer, de entre outras medidas, é a extensão da aplicação do regime às empresas que contratam directamente com as que operam nos sectores mineiro e petrolífero, e as que por autorização do governo são constituídas como entidades de objecto específico”, disse Suaze, falando à comunicação social após o fim da sessão.

A medida, acrescentou Suaze, abrange as empresas que tenham um investimento equivalente a 25 milhões de dólares.

Além das empresas se beneficiarem da possibilidade da utilização da nota de regularização do IVA, na declaração periódica sem limitação do mês seguinte, o regulamento, vincou Suaze, suprime a impulsão da chancela prévia da nota de regularização pela Direcção Geral dos Impostos, instituição subordinada ao Ministério da Economia e Finanças.

“As medidas vão muito para além da questão específica colocada sobre a subida do combustível”, disse o porta-voz, que é também vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Regulamento que estabelece os procedimentos para o enquadramento, na Tabela Salarial Única (TSU), dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça no país.