Despromovidos três juízes por comportamento contrário à Lei
O ponto é que, dos 13 detidos em conexão com a fraude aduaneira de mais de 18 milhões de dólares estava o cidadão identificado por Bao Ju Xin, que depois de muitas peripécias e contra a posição do Ministério Público, acabou beneficiando da soltura ilegal emitida pelo Juiz Sérgio Agostinho Nunes.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), órgão de disciplina da classe de juízes deliberou, na sessão de 15 de junho último, pela despromoção de três magistrados judiciais por comportamento contrário à lei e aos princípios que norteiam a função deste grupo profissional.
Trata-se de decisões tomadas contra os juízes: Sérgio Agostinho Nunes, Juiz de Direito B, da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo; Nuno Miguel Jano Roque, juiz de Direito B do Tribunal Judicial da Província de Nampula e Chaurina Sónia José Gaspar, juíza de Direito C, da 4ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Ka Mpfumu, na cidade de Maputo.
Para o caso de Sérgio Agostinho Nunes, a reclamação deu entrada ao Conselho Superior da Magistratura por queixa do Ministério Público, depois de notar procedimentos incorrectos e contrários à lei na forma como o juiz lidou com a soltura ilegal de um cidadão chinês, detido no âmbito da investigação do processo de emissão fraudulenta de isenções de direitos e imposições aduaneiras no valor de 18.6 milhões de dólares americanos.
O ponto é que, dos 13 detidos em conexão com a fraude aduaneira de mais de 18 milhões de dólares estava o cidadão identificado por Bao Ju Xin, que depois de muitas peripécias e contra a posição do Ministério Público, acabou beneficiando da soltura ilegal emitida pelo Juiz Sérgio Agostinho Nunes.
Conforme indica a deliberação 61/CSMJ/P/2023, de 15 de junho, o órgão de disciplina presidido pelo Presidente do Tribunal Supremo, não tem dúvidas de que a conduta do juiz viola os deveres profissionais, a exemplo de “desempenhar a sua função com seriedade, imparcialidade e dignidade”.
Diante dos factos, o juiz foi despromovido da categoria B para C, por período de dois anos. Enquanto isso, o caso do juiz Nuno Miguel Jano Roque está relacionado com a forma como este lidou com o processo que opõe o cidadão Miguel Pacheco e o Corredor Logístico de Nacala.
Analisados os factos, o CSMJ chegou à conclusão de que o juiz violou o dever de imparcialidade, pelo que lhe foi aplicada a pena de despromoção da categoria de juiz B para juiz C, também por dois anos.
Já Chaurina Sónia José Gaspar, juíza de Direito C, da 4ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Ka Mpfumu, foi acusada de proferir despachos contraditórios em relação ao mesmo processo. Assim, esta magistrada foi despromovida da categoria C para a D por um período de 12 meses. (MediaFax)
