Governo introduz registo obrigatório de cartões SIM com impressões digitais e reconhecimento facial
O Governo moçambicano, através da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (INCM), está a implementar novas regras para o registo de cartões SIM (SIM Card) utilizados pelos assinantes dos serviços de telecomunicações no país.
Os utilizadores de todas as redes de telefonia móvel no país têm um prazo de um ano para registar os seus cartões SIM com informações biométricas. A partir de 2025, os assinantes que não tiverem efectuado o registo biométrico correm o risco de ter os seus cartões bloqueados.
Actualmente, o registo de cartão SIM é facultativo até 16 de Junho de 2024, tornando-se obrigatório nos últimos seis meses desse ano. A partir de 2025, os assinantes que não regularizarem o registo de cartões SIM podem ter os seus cartões bloqueados.
Uma das principais mudanças nesse novo modelo é a proibição do registo de cartões com documentos de terceiros. Durante o registo, os assinantes fornecem os seus dados biométricos, incluindo impressões digitais e reconhecimento facial, além de apresentar documentos de identificação válidos, como bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, entre outros.
O administrador do INCM, Constâncio Trigo, explicou que o uso da biometria tem como objectivo facilitar a identificação de criminosos no sector de telecomunicações, onde actualmente muitos crimes não são resolvidos devido à falta de informações.
Além disso, o novo regulamento introduz o Número Único de Telecomunicações (NUTEL), que será gerado pelo INCM e servirá para identificar unicamente o assinante em todo o ecossistema das comunicações, independentemente do operador. O regulamento também exige o registo de dispositivos de comunicação (telemóveis) e dos agentes distribuidores e revendedores.
Essas novas normas estão estabelecidas no Decreto 12/2023 de 11 de Abril, que aprova o Regulamento sobre Registo dos Serviços de Telecomunicações em Moçambique.
