Ministério Público “chumba” participação da Renamo contra juízes conselheiros do Conselho Constitucional

O Ministério Público julgou improcedente e ordenou o seu arquivamento, por falta de fundamento legal, a participação criminal da Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique, contra sete Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional (CC), por alegada prática de ilícitos criminais no exercício de suas funções.

Ministério Público “chumba” participação da Renamo contra juízes conselheiros do Conselho Constitucional

Trata-se dos Juízes Lúcia da Luz Ribeiro, Manuel Henrique Franque, Domingos Hermínio Cintura, Mateus da Cecília Feniasse Saize, Albano Macie, Albino Augusto Nhacassa e Ozias Ponja.

 

A decisão foi anunciada esta segunda-feira através de um comunicado de imprensa da Procuradoria-Geral da República que a Torre.news teve acesso.

 

No documento, a PGR refere que “o Partido RENAMO veio requerer a instauração de procedimento criminal contra os juízes Conselheiros do CC com o fundamento de que os mesmos, através do Acórdão nº 48/CC/2023, de 23 de Novembro, validaram os resultados eleitorais com recurso a documentos que apresentavam fortes indícios de falsidade.”

 

“Relativamente às denuncias de falsificação das actas e editais, e uso de documentos falsos, constata-se que o Partido RENAMO antes da participação ao Ministério Público fez uso de meio processual próprio, em fórum próprio e momento oportuno, recorrendo ao Conselho Constitucional e apresentando os documentos impugnados, para ajuizamento, como incidente de falsidade documental”, explica.

 

Afirma ainda que, na sequência, o Conselho Constitucional negou provimento ao recurso, com o fundamento de não ter aferido quaisquer indícios de falsidade das actas e dos editais apresentados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

 

“Tendo havido decisão do Conselho Constitucional sobre o assunto, o Ministério Público não pode se pronunciar, visto que aquele órgão decide em última instância, não havendo lugar à nova apreciação”, esclarece.

 

No que se refere ao excesso de poder e abuso de cargo ou função, seguindo a fonte, os participados, enquanto Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional e servidores públicos, agiram no exercício de suas competências constitucionais e legais, em obediência ao princípio de livre convicção do juiz.

 

“Nestes termos, o Ministério Público julgou improcedente a participação por falta de fundamento legal e ordenou o seu arquivamento nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 324 do CPP, tendo sido notificada a participante do despacho no dia 19 de Fevereiro de 2024”, conclui