Advogados exigem suspensão da entrada em vigor do código comercial

Falando recentemente, em conferência de imprensa convocada pela OAM para pronunciar-se sobre o projecto do novo Código Comercial e suas implicações no mundo dos negócios no país, o bastonário da Ordem, Duarte Casimiro, aponta determinados artigos do documento como sendo incongruentes entre si, e o pior ao serem utilizados com os diplomas e outra legislação que tem a ver com o direito comercial.

Afirmou que o sistema jurídico do país reage de uma forma forte à violações legais chocantes para a sociedade e o mesmo sistema determina a sua nulidade.

“Como podemos entender que as deliberações das assembleias-gerais das sociedades, sancionadas legalmente com nulidade, possam ser renovadas, como prevê o artigo 133 do novo Código Comercial, portanto, parece um absurdo”, disse Casimiro.

“Nas acções de impugnações e deliberações sociais”, continuou, “dispensa-se a junção da acta […]. Sucede, porém, que no artigo 134, deste mesmo Código, diz que a deliberação social só se prova com acta. Isso já é uma contradição evidente”.

Casimiro questionou qual será a acção do juiz perante uma situação destas, tendo de seguida sublinhado que o Código do Processo Civil também exige a junção da acta para validar litígios nas sociedades.

O Código Civil exige que quando a lei exige a apresentação de um documento como prova, a prova documental não pode ser substituída pela prova testemunhal.

“Então, se [o Código Comercial] diz que é para eliminar a acta, que prova é que vamos usar para este efeito?”, questionou.

Apontou ainda casos em que, o menor de 16 anos de idade pode fazer parte dos órgãos comerciais das sociedades, segundo o Código Comercial, através do seu representante legal, todavia, o mesmo Código Comercial determina que o administrador de uma sociedade deve ser uma pessoa singular com capacidade jurídica plena.

“É caso para questionar, como é que pode um menor que não tem capacidade de exercício de direito pleno, fazer parte da administração de uma sociedade; e como poderá o seu representante legal, que não foi eleito pela assembleia-geral, exercer a administração da sociedade”, disse, acrescentando de seguida que se trata de contradições que do ponto de vista da OAM devem ser verificadas senão “vai ser muito difícil fazer a aplicação deste novo Código Comercial”.

Casimiro indagou ainda com que fica a responsabilidade dos administradores perante os órgãos sociais e aos credores da sociedade, incluindo os trabalhadores da própria empresa, em conformidade com o novo Código Comercial, tendo em conta que o referido administrador é menor e o seu representante legal não é administrador.

As alegadas incongruências, que o bastonário considera como graves, entram em choque com preceitos legais vigentes.

Alguns erros, segundo o bastonário, revelam algum desconhecimento do sistema jurídico moçambicano, no seu todo, de onde deriva a falta de adequação, conciliação e ajustamento ao ordenamento jurídico.

Segundo ele, as incongruências prejudicam a apresentação sistemática, coerente e sólida do sistema jurídico do país.

“Os erros graves que, por exemplo, constam do Código Comercial, também se verificam noutros instrumentos que eu me referi há bocado. Eles são elaborados e publicados sem que efectivamente haja este espaço de troca de ideias”, disse Casimiro.

Sublinhou que, aparentemente, a OAM nota uma “pressa” do governo em publicar documentos, e não percebe a razão da “alegada pressa”.

Casimiro disse ainda existirem no novo Código Comercial erros graves de terminologia, inaceitáveis, em face das suas “potenciais consequências”.

Exemplificou o artigo 128, do Código Comercial, a propósito das cláusulas que versam sobre deliberações sociais. Este remete ao leitor ao artigo 116, do mesmo Código, “mas o artigo 116 nada tem a ver com esta matéria”.

Com os erros detectados no novo Código Comercial, segundo Casimiro, torna-se quase impossível uma aplicação correcta da lei.

Falando em Março passado, o porta-voz do governo, Filimão Suaze, disse que o Código [Comercial] tinha tendência “modernista e que vêm conformar a nossa legislação comercial com aquilo que é [...] a forma como o comércio internacional é desenvolvido neste momento”.