Propostas da CTA acolhidas no anteprojecto da lei de investimento
As propostas da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), enquanto entidade de utilidade pública líder do sector privado nacional, foram acolhidas no âmbito da auscultação pública do anteprojecto da nova lei de Investimento Privado.
A agremiação submeteu à Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX), entidade que harmoniza o anteprojecto, uma análise específica que consta do parecer técnico que deverá ser tida em conta tratando-se de matérias directamente ligadas ao sector empresarial.
O conforto foi transmitido pelo presidente da CTA, Agostinho Vuma, no decurso de auscultação pública do anteprojecto lei em alusão.
“Submetemos ao APIEX e no quadro da transparência publicamos no site da CTA à semelhança de outros posicionamentos do sector privado sobre diversas matérias. Neste sentido, notamos com satisfação a adequação do instrumento ao contexto actual e ao quadro normativo da região Austral de África”, disse Vuma.
Segundo o timoneiro da CTA, do ponto de vista de procedimento, foram introduzidos um conjunto de inovações fundamentais, nomeadamente adopção de uma política de simplificação procedimental no tratamento de projectos de investimento privado, adopção da administração electrónica, clarificação do âmbito das disposições sobre a resolução de controvérsias entre o Estado e o investidor, e a consagração expressa da liberdade conferida a todos os investidores privados, nacionais e estrangeiros.
“Do ponto de vista da expatriação de fundos, matéria especialmente relevante para os processos de investimento estrangeiro, saudamos a revisão das restrições aplicáveis nesta matéria, tendo em atenção a excepção aceite, no âmbito internacional, que se aplica em tempos de crise da balança de pagamentos”, disse Vuma.
Sobre o Código dos Benefícios Fiscais, Vuma lembrou que o instrumento também carece de revisão para a sua adequação à realidade actual da dinâmica do mercado, bem como da sua harmonização com outros dispositivos legais para colmatar os constrangimentos que o sector privado tem enfrentado na implementação dos seus projectos.
A CTA espera que com a nova lei sejam salvaguardados os interesses do sector privado, o que inclui maior acomodação e protecção do sector empresarial, propondo mudanças estruturais que contribuam para a redução das barreiras institucionais em prol de um melhor ambiente de negócios em Moçambique.
Refira-se que, sobre a matéria, o Governo, através do Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, garante que a nova lei de Investimentos vai reflectir a coerência entre os instrumentos legais com impacto em Moçambique e as melhores práticas internacionais.
